REsp 2144422 - DECISAO

REsp 2144422 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a quebra do sigilo bancário da insurgente porque a determinação impugnada carecia de fundamentação e de indícios de ilicitude que justificassem medida tão excepcional; a quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo configura mitigação desproporcional de direito fundamental, nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 105/2001.

Parties
Recorrente / Terceira Prejudicada: ANA FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA BARBOSA; Executada: RFDJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a quebra do sigilo bancário da insurgente (terceira prejudicada); pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Sigilo De Dados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Sigilo De Dados +2 more

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Parties

ANA FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente / Terceira Prejudicada

RFDJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da quebra de sigilo bancário em execução cível
  2. 2 se a quebra de sigilo pode ser determinada apenas para satisfação de crédito exequendo
  3. 3 necessidade de fundamentação e indícios de ilicitude para mitigação do sigilo bancário

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a quebra do sigilo bancário da insurgente porque a determinação impugnada carecia de fundamentação e de indícios de ilicitude que justificassem medida tão excepcional; a quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo configura mitigação desproporcional de direito fundamental, nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 105/2001.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a quebra do sigilo bancário da insurgente (terceira prejudicada); pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Afasto a quebra do sigilo bancário da insurgente, terceira prejudicada.
  • Resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado.