REsp 2074498 - DECISAO

REsp 2074498 - DECISAO

Por força do julgamento do Tema 425/STJ, o entendimento vinculante é o de que o uso do BACEN-JUD, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja proferido juízo de conformação ou mantida a decisão, à luz do referido tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação à luz do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, BACEN JUD, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj, Lei Complementar 105/2001, Lei 11.382/2006
Direito Processual Civil Execução Fiscal Quebra De Sigilo Bancário BACEN JUD SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 425/stj Lei Complementar 105/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 uso do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal e necessidade (ou não) de exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 vinculação do Tribunal de origem ao entendimento firmado no Tema 425/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à retratação/conformação de acórdãos

Ratio Decidendi

Por força do julgamento do Tema 425/STJ, o entendimento vinculante é o de que o uso do BACEN-JUD, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja proferido juízo de conformação ou mantida a decisão, à luz do referido tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação à luz do Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.