REsp 2073762 - DECISAO

REsp 2073762 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ sobre a utilização do Sistema BACEN-JUD, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou para que se mantenha o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Sistema BACEN JUD, Penhora on Line, Recursos Especiais Repetitivos (tema 425/stj)
Execução Fiscal Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Sistema BACEN JUD Penhora on Line Recursos Especiais Repetitivos (tema 425/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do Sistema BACEN-JUD exige exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 425/STJ
  3. 3 interpretação da vacatio legis da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ sobre a utilização do Sistema BACEN-JUD, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou para que se mantenha o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.