REsp 2084624 - DECISAO

REsp 2084624 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 425/STJ de que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, o uso do Sistema BACEN-JUD dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, BACEN JUD, SISBAJUD, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 425/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Quebra De Sigilo Bancário BACEN JUD SISBAJUD Recursos Especiais Repetitivos Tema 425/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário exaurir diligências extrajudiciais antes da utilização do Sistema BACEN-JUD para bloqueio de ativos em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 425/STJ de que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, o uso do Sistema BACEN-JUD dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 425/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC