AREsp 977869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: as informações fornecidas pelas administradoras de cartão foram obtidas em conformidade com a LC 105/2001 e com a LC Distrital 772/2008 e não configuram quebra de sigilo bancário (conforme entendimento do STF); ademais, a análise de eventual confronto entre lei local e lei federal e a matéria constitucional competem ao STF, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ), não havendo omissão a justificar reforma com base no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: EMILTON RODRIGUES MESQUITA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Lei Complementar Distrital 772/2008, Informações De Administradoras De Cartão De Crédito, Nulidade Da Prova, Auto De Infração, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do CPP, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Lei Complementar Distrital 772/2008 Informações De Administradoras De Cartão De Crédito Nulidade Da Prova +5 more

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Parties

EMILTON RODRIGUES MESQUITA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 configura quebra de sigilo bancário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e matérias constitucionais envolvendo lei local
  3. 3 Validade do uso, pela Fazenda Pública, de informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito sem instauração de processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: as informações fornecidas pelas administradoras de cartão foram obtidas em conformidade com a LC 105/2001 e com a LC Distrital 772/2008 e não configuram quebra de sigilo bancário (conforme entendimento do STF); ademais, a análise de eventual confronto entre lei local e lei federal e a matéria constitucional competem ao STF, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ), não havendo omissão a justificar reforma com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.