REsp 2067187 - DECISAO

REsp 2067187 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 425/STJ, entendeu-se que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou retratação e, assim, os autos foram devolvidos à instância de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros, Sistemas BACEN Jud/sisbajud, Recursos Repetitivos (tema 425/stj), Diligências Extrajudiciais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros Sistemas BACEN Jud/sisbajud Recursos Repetitivos (tema 425/stj) Diligências Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de diligências mínimas pelo exequente para localização de bens via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 425/STJ, entendeu-se que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou retratação e, assim, os autos foram devolvidos à instância de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos à instância de origem, com baixa
  • Realize-se o juízo de conformação ou confirme-se a manutenção do acórdão recorrido