REsp 2088014 - DECISAO

REsp 2088014 - DECISAO

Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa ao uso do BACEN-JUD (Tema 425/STJ) e firmada tese de que tal sistema prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, deve o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para alinhamento à decisão do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, BACEN JUD, SISBAJUD, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj, Lei Complementar 105/2001, Lei 11.382/2006
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Quebra De Sigilo Bancário BACEN JUD SISBAJUD Bloqueio De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Possibilidade de determinação de prévia consulta administrativa aos bens passíveis de constrição como diligência mínima do credor
  3. 3 Aplicação do julgamento do Tema 425/STJ e seus efeitos sobre o acórdão de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa ao uso do BACEN-JUD (Tema 425/STJ) e firmada tese de que tal sistema prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, deve o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para alinhamento à decisão do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na instância de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o STJ no Tema 425/STJ.