HC 495597 - DECISAO

HC 495597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a obtenção direta de informações bancárias pela Receita Federal e seu encaminhamento ao Ministério Público, quando observados a Lei Complementar nº 105/2001, o sigilo das informações e os precedentes do STJ e do STF (RE 1.055.941), não configuram quebra ilícita de sigilo, especialmente quando o crédito tributário foi regularmente constituído e inscrito em dívida ativa.

Parties
Paciente: Silvio de Souza Filho; Corréu: José Dias; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Fiscais, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal
Penal Processual Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Fiscais Habeas Corpus Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

Silvio de Souza Filho

Paciente

José Dias

Corréu

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acesso pela Receita Federal a informações bancárias sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de repasse de informações fiscais sigilosas pela Receita Federal ao Ministério Público sem prévia autorização judicial
  3. 3 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios da UIF e procedimentos fiscalizatórios da RFB com órgãos de persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a obtenção direta de informações bancárias pela Receita Federal e seu encaminhamento ao Ministério Público, quando observados a Lei Complementar nº 105/2001, o sigilo das informações e os precedentes do STJ e do STF (RE 1.055.941), não configuram quebra ilícita de sigilo, especialmente quando o crédito tributário foi regularmente constituído e inscrito em dívida ativa.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar cassada