HC 885424 - ACORDAO

HC 885424 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa, o habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória ou produção de provas (como autoria e materialidade), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a quebra do sigilo bancário e fiscal diante de indícios de movimentação financeira incompatível com rendas oficiais, repatriação de recursos e transferências entre o paciente e seus filhos, sendo tal medida necessária para o prosseguimento da investigação.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO SAMPAIO DE CARVALHO; Parte Interessada/recorrente No TRF: Ministério Público Federal; Filha Investigada: REBECA BIATO DE CARVALHO; Filho Investigado: LUIZ FELIPE BIATO DE CARVALHO; Pessoa Jurídica Mencionada/investigada: SAMPAIO DE CARVALHO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral +3 more

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Parties

FRANCISCO SAMPAIO DE CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/recorrente No TRF

REBECA BIATO DE CARVALHO

Filha Investigada

LUIZ FELIPE BIATO DE CARVALHO

Filho Investigado

SAMPAIO DE CARVALHO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada/investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de autoria e materialidade no habeas corpus
  2. 2 fundamentação para quebra do sigilo bancário e fiscal
  3. 3 oposição a julgamento virtual e garantia de sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa, o habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória ou produção de provas (como autoria e materialidade), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a quebra do sigilo bancário e fiscal diante de indícios de movimentação financeira incompatível com rendas oficiais, repatriação de recursos e transferências entre o paciente e seus filhos, sendo tal medida necessária para o prosseguimento da investigação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal, por seus fundamentos