RMS 71612 - DECISAO

RMS 71612 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo ao acesso aos autos de quebra de sigilo bancário enquanto o inquérito estiver em curso; a suposta vítima não é parte processual no inquérito e somente poderá requerer acesso integral ao material produzido quando, após o oferecimento da denúncia, for admitida como assistente da acusação, sendo necessário resguardar o sigilo para preservar a investigação e a intimidade do investigado.

Parties
Recorrente: empresa, supostamente vítima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Inquérito Policial, Direito De Acesso Aos Autos, Assistente De Acusação, Publicidade Processual, Sigilo
Processo Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Inquérito Policial Direito De Acesso Aos Autos Assistente De Acusação Publicidade Processual Sigilo

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Parties

empresa, supostamente vítima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da suposta vítima aos autos de quebra de sigilo bancário durante o inquérito
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 momento da habilitação da vítima como assistente da acusação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo ao acesso aos autos de quebra de sigilo bancário enquanto o inquérito estiver em curso; a suposta vítima não é parte processual no inquérito e somente poderá requerer acesso integral ao material produzido quando, após o oferecimento da denúncia, for admitida como assistente da acusação, sendo necessário resguardar o sigilo para preservar a investigação e a intimidade do investigado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.