AREsp 2567998 - DECISAO

AREsp 2567998 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão do acórdão recorrido porque este manifestou expressamente a limitação temporal das informações solicitadas ao banco ao período de 2013; entendeu também que a decretação de quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida quando necessária para apurar fatos relevantes à controvérsia civil, nos termos do §4º do art. 1º da LC 105/2001, e que não houve fundamento legal para admitir o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da jurisprudência do STJ quanto à suficiência da fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LOJAS COPPEL LTDA; Recorrida: Sara Youssef; Recorrido: Khaleo Youssef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LOJAS COPPEL LTDA

Agravante

Sara Youssef

Recorrida

Khaleo Youssef

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de limitação temporal da quebra de sigilo bancário
  2. 2 Ilegalidade da determinação de quebra de sigilo bancário em procedimento civil sem apuração de crime
  3. 3 Alcance do §4º do art. 1º da LC 105/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão do acórdão recorrido porque este manifestou expressamente a limitação temporal das informações solicitadas ao banco ao período de 2013; entendeu também que a decretação de quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida quando necessária para apurar fatos relevantes à controvérsia civil, nos termos do §4º do art. 1º da LC 105/2001, e que não houve fundamento legal para admitir o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da jurisprudência do STJ quanto à suficiência da fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.