AREsp 2747206 - DECISAO

AREsp 2747206 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o período determinado para a investigação patrimonial não se mostrou desarrazoado diante das provas de uso da marca desde março de 2020, sendo necessária a pesquisa dos valores auferidos pelo executado para fins de arbitramento dos danos (art. 210, II, LPI); além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório o que impede o provimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; determinou-se, porém, que os documentos bancários ficassem sob sigilo em observância à proteção de dados pessoais.

Parties
Agravante: VALDEMIR HOLANDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Uso Indevido De Marca, Abuso De Direito (art. 187 Cc), Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proteção De Dados Pessoais
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Quebra De Sigilo Bancário Uso Indevido De Marca Abuso De Direito (art. 187 Cc) Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

VALDEMIR HOLANDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o período temporal determinado para investigação patrimonial em incidente de liquidação foi adequado
  2. 2 aplicabilidade do art. 187 do Código Civil à apuração de danos por uso indevido de marca
  3. 3 possibilidade de determinação de quebra de sigilo bancário e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o período determinado para a investigação patrimonial não se mostrou desarrazoado diante das provas de uso da marca desde março de 2020, sendo necessária a pesquisa dos valores auferidos pelo executado para fins de arbitramento dos danos (art. 210, II, LPI); além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório o que impede o provimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; determinou-se, porém, que os documentos bancários ficassem sob sigilo em observância à proteção de dados pessoais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada.
  • Determinação de sigilo quanto aos documentos bancários do executado.