AREsp 1636703 - DECISAO

AREsp 1636703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de normas estaduais (impedindo exame na via especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque a Corte de origem fundamentou que a prova extraída pelo Fisco e compartilhada com o Ministério Público foi lícita à luz da LC 105/2001 e da jurisprudência do STF, não havendo demonstração do vício apontado quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO EDUARDO CORREA; Agravante/recorrente: BRENO GRACIOSO CARDOSO; Agravante/recorrente: EDUARDO DE CÁSSIO CORREA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Fiscais, Recebimento Da Denúncia, Competência Legislativa Concorrente, Súmula 280/stf, Lei Complementar 105/2001
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Fiscais Recebimento Da Denúncia Competência Legislativa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO CORREA

Agravante/recorrente

BRENO GRACIOSO CARDOSO

Agravante/recorrente

EDUARDO DE CÁSSIO CORREA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual nº 6.379/96
  2. 2 licitude do compartilhamento de informações bancárias pela Receita Estadual com o Ministério Público
  3. 3 invocação dos arts. 5º, XII e 192 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de normas estaduais (impedindo exame na via especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque a Corte de origem fundamentou que a prova extraída pelo Fisco e compartilhada com o Ministério Público foi lícita à luz da LC 105/2001 e da jurisprudência do STF, não havendo demonstração do vício apontado quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.