RHC 191262 - DECISAO

RHC 191262 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e seu período justificado, inclusive com precedente do STJ reconhecendo a legalidade (RMS 51.023/MG); as decisões que receberam a denúncia e analisaram a resposta à acusação apresentaram fundamentação suficiente, sendo inadequado o exame aprofundado dessas matérias por habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; a eventual inadequação da tipificação penal deve ser apreciada na ação penal e em apelação, de modo que não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DONIZETI NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Adequação Típica (furto Vs Estelionato), Decadência, Nulidade Processual, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Adequação Típica (furto Vs Estelionato) Decadência Nulidade Processual +1 more

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Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e extensão temporal da quebra de sigilo bancário
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e seu período justificado, inclusive com precedente do STJ reconhecendo a legalidade (RMS 51.023/MG); as decisões que receberam a denúncia e analisaram a resposta à acusação apresentaram fundamentação suficiente, sendo inadequado o exame aprofundado dessas matérias por habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória; a eventual inadequação da tipificação penal deve ser apreciada na ação penal e em apelação, de modo que não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.