RHC 210330 - DECISAO

RHC 210330 - DECISAO

Havendo elementos concretos juntados à representação (prints de e-mails, documentos, mídias, depoimentos testemunhais) que conferem verossimilhança às alegações, indicam autoria e materialidade e demonstram a imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações, a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e telefônico foi suficientemente fundamentada, proporcional e necessária, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO CARLOS GOMES; Recorrente/paciente: MARIA CRISTINA BOSQUERO GOMES; Recorrente/paciente: RODOLFO CARLOS GOMES; Recorrente/paciente: IRIO TAKUMI KAWASIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telefônico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telefônico Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Pescaria Probatória (fishing Expedition) Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS GOMES

Recorrente/paciente

MARIA CRISTINA BOSQUERO GOMES

Recorrente/paciente

RODOLFO CARLOS GOMES

Recorrente/paciente

IRIO TAKUMI KAWASIMA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou cautelar probatória
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da quebra de sigilos bancário e telefônico
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos juntados à representação (prints de e-mails, documentos, mídias, depoimentos testemunhais) que conferem verossimilhança às alegações, indicam autoria e materialidade e demonstram a imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações, a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e telefônico foi suficientemente fundamentada, proporcional e necessária, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.