Pet 17576 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a quebra do sigilo bancário está fundamentada em elementos probatórios (RIF, decisões cíveis e indícios de ocultação de valores), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a medida excepcional do STJ antes da decisão de admissibilidade; ademais, a atribuição do efeito suspensivo a recurso especial pendente exige prova robusta de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos não demonstrados nos autos.

Parties
Requerente Cautelar E Recorrente No Recurso Especial: UNION SERVIÇOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA; Apelante/recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Noticiante/parte Interessada: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Investigada: SILVIA REGINA DOS SANTOS PACIELLO CASTRO; Investigado: SERGIO PACIELLO DE SOUZA CASTRO; Investigado: DIEGO DE SOUZA PRADO; Investigada: NICOLIN MARQUES DOS SANTOS; Investigado: ANTONIO WAGNER MENDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar Inominada / Pedido Liminar De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Investigação Criminal, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial +4 more

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Parties

UNION SERVIÇOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA

Requerente Cautelar E Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante/recorrente Ministerial

VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Noticiante/parte Interessada

SILVIA REGINA DOS SANTOS PACIELLO CASTRO

Investigada

SERGIO PACIELLO DE SOUZA CASTRO

Investigado

DIEGO DE SOUZA PRADO

Investigado

NICOLIN MARQUES DOS SANTOS

Investigada

ANTONIO WAGNER MENDES MOURA

Investigado

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada / Pedido Liminar De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se existem indícios suficientes para justificar a quebra do sigilo bancário dos investigados
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e exceções à regra de inadmissibilidade do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a quebra do sigilo bancário está fundamentada em elementos probatórios (RIF, decisões cíveis e indícios de ocultação de valores), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a medida excepcional do STJ antes da decisão de admissibilidade; ademais, a atribuição do efeito suspensivo a recurso especial pendente exige prova robusta de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial na origem.
  • Publique-se e intime-se(s).