HC 954387 - DECISAO

HC 954387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tornou-se substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as provas foram obtidas ou apresentadas pela própria vítima (conta conjunta e entrega espontânea de mensagens e extratos), não se verificando ilicitude que justifique anulação, e o reexame de fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MOURA DEL MASSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo De Comunicações, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FELIPE MOURA DEL MASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/licitidade de provas obtidas sem autorização judicial ou da vítima
  3. 3 nulidade por violação do sigilo bancário e telefônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tornou-se substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as provas foram obtidas ou apresentadas pela própria vítima (conta conjunta e entrega espontânea de mensagens e extratos), não se verificando ilicitude que justifique anulação, e o reexame de fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.