AREsp 1636703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o exame do recurso especial envolveria necessariamente a interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 6.379/1996, RICMS/PB e Portaria n. 163/GSER/2007), sendo, assim, inaplicável o recurso especial no STJ em razão do óbice da Súmula 280/STF; além disso, a Corte concluiu que a alegação de violação ao art. 619 do CPP não foi demonstrada e que a reapreciação da admissibilidade pelo STJ não constitui reformatio in pejus (aplicação da Súmula 284/STF correta).

Parties
Agravante: FÁBIO EDUARDO CORREA; Agravante: BRENO GRACIOSO CARDOSO; Agravante: EDUARDO DE CÁSSIO CORREA; Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Competência Legislativa Estadual Sobre ICMS, Compartilhamento De Informações Fiscais Para Fins Penais
Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Tributário Quebra De Sigilo Bancário Súmula 280/stf Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FÁBIO EDUARDO CORREA

Agravante

BRENO GRACIOSO CARDOSO

Agravante

EDUARDO DE CÁSSIO CORREA

Agravante

Ministério Público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 157 do Código de Processo Penal e 6º da Lei Complementar n. 105/2001
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver legislação estadual (Lei Estadual n. 6.379/1996, RICMS/PB e Portaria n. 163/GSER/2007)
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o exame do recurso especial envolveria necessariamente a interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 6.379/1996, RICMS/PB e Portaria n. 163/GSER/2007), sendo, assim, inaplicável o recurso especial no STJ em razão do óbice da Súmula 280/STF; além disso, a Corte concluiu que a alegação de violação ao art. 619 do CPP não foi demonstrada e que a reapreciação da admissibilidade pelo STJ não constitui reformatio in pejus (aplicação da Súmula 284/STF correta).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental