AREsp 2821469 - DECISAO

AREsp 2821469 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à decisão sobre a quebra de sigilo bancário e não padecia dos vícios de omissão ou obscuridade alegados; além disso, eventual reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Quebra De Sigilo Bancário Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Acórdão Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 requisitos para a quebra de sigilo bancário e aplicação da Lei Complementar 105/2001
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à decisão sobre a quebra de sigilo bancário e não padecia dos vícios de omissão ou obscuridade alegados; além disso, eventual reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.