REsp 2205160 - DECISAO

REsp 2205160 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (sic: a conclusão de que a quebra do sigilo bancário não se justifica por não haver hipótese legal prevista na LC 105/2001) e porque acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e utilizou-se o poder do relator, nos termos do art. 932, III, CPC/15, para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Cartões De Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 139, IV, Cpc/15, Lei Complementar 105/2001
Processo Civil Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio De Cartões De Crédito Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 139, Iv, Cpc/15 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001
  2. 2 Pertinência do bloqueio de cartões de crédito como medida de cumprimento de sentença nos termos do art. 139, IV, CPC/15
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (sic: a conclusão de que a quebra do sigilo bancário não se justifica por não haver hipótese legal prevista na LC 105/2001) e porque acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e utilizou-se o poder do relator, nos termos do art. 932, III, CPC/15, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.