AREsp 2768399 - DECISAO

AREsp 2768399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, entendeu-se inexistente a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerou-se justificada a quebra de sigilo bancário diante dos indícios de confusão patrimonial e, por ter o acórdão recorrido decidido também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, resultando no conhecimento parcial e no improvimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AFONSO DE ANDRADE; Agravada: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula N. 126/stj
Civil Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula N. 126/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AFONSO DE ANDRADE

Agravante

Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo bancário do sócio diante de indícios de confusão patrimonial
  3. 3 impedimento de exame do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, entendeu-se inexistente a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerou-se justificada a quebra de sigilo bancário diante dos indícios de confusão patrimonial e, por ter o acórdão recorrido decidido também com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, resultando no conhecimento parcial e no improvimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.