AREsp 2754365 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: EWEM GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EWEM GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 quebra de sigilo bancário pela Administração Tributária sem prévia autorização judicial
  3. 3 adequação da multa de 75% e alegação de caráter confiscatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.