RHC 201847 - DECISAO

RHC 201847 - DECISAO

Havia indícios suficientes de materialidade e autoria (relato de terceira pessoa) apontando possível prática de corrupção passiva e/ou concussão pelo servidor; a medida de quebra do sigilo bancário foi fundamentada na LC nº 105/2001 e considerada indispensável para confirmação das transferências e reiteração da conduta; o contraditório foi adequadamente diferido, de modo que não houve violação ao devido processo legal, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: IVALDO CAMPOS FILHO; Requerente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Contraditório Diferido, Apuração De Responsabilidade De Servidor Público, Indícios De Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Contraditório Diferido Apuração De Responsabilidade De Servidor Público Indícios De Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

IVALDO CAMPOS FILHO

Paciente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo bancário
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 Admissibilidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Havia indícios suficientes de materialidade e autoria (relato de terceira pessoa) apontando possível prática de corrupção passiva e/ou concussão pelo servidor; a medida de quebra do sigilo bancário foi fundamentada na LC nº 105/2001 e considerada indispensável para confirmação das transferências e reiteração da conduta; o contraditório foi adequadamente diferido, de modo que não houve violação ao devido processo legal, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.