RHC 191262 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário foi considerada legal e suficientemente fundamentada, inclusive em precedente (RMS 51.023/MG); questões relativas a eventual afronta aos arts. 5º, LIV e LVI da CF dependem de análise de normas infraconstitucionais e se enquadram no Tema 660 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; pedidos que exigem dilação probatória (reclassificação da imputação/decadência) não são admissíveis na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recebimento Da Denúncia, Reclassificação Da Imputação (estelionato), Representação (estelionato), Proibição De Provas Ilícitas, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Das Decisões Judiciais Recebimento Da Denúncia Reclassificação Da Imputação (estelionato) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e sua delimitação temporal
  3. 3 Exigência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário foi considerada legal e suficientemente fundamentada, inclusive em precedente (RMS 51.023/MG); questões relativas a eventual afronta aos arts. 5º, LIV e LVI da CF dependem de análise de normas infraconstitucionais e se enquadram no Tema 660 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; pedidos que exigem dilação probatória (reclassificação da imputação/decadência) não são admissíveis na via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.