RHC 205191 - DECISAO

RHC 205191 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o magistrado de primeiro grau prestou fundamentação suficiente ao deferir a quebra de sigilo bancário nos termos do art. 1º, §4º da LC 105/2001, demonstrando a necessidade e a proporcionalidade da medida para apurar a origem de valores na conta do recorrente no período indicado, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUILHERME PEREIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Sigilo De Dados, Fundamentação Da Decisão, Lei Complementar N. 105/2001, Art. 5º, X, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Sigilo De Dados Fundamentação Da Decisão Lei Complementar N. 105/2001 Art. 5º, X, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu quebra de sigilo bancário por alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar n. 105/2001
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar de quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o magistrado de primeiro grau prestou fundamentação suficiente ao deferir a quebra de sigilo bancário nos termos do art. 1º, §4º da LC 105/2001, demonstrando a necessidade e a proporcionalidade da medida para apurar a origem de valores na conta do recorrente no período indicado, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.