AREsp 2614594 - DECISAO

AREsp 2614594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido motivou de forma suficiente a autorização para expedição de ofícios visando obter informações sobre a titularidade de cartões, medida que não configuraria quebra de sigilo bancário nos termos alegados; a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: MARIA ALICE PEREIRA DE ALMEIDA ETCHENIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Contraditório E Ampla Defesa, Expedição De Ofício a Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Contraditório E Ampla Defesa Expedição De Ofício a Instituições Financeiras Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE PEREIRA DE ALMEIDA ETCHENIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se a expedição de ofícios para identificação de titulares de cartões configura quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido motivou de forma suficiente a autorização para expedição de ofícios visando obter informações sobre a titularidade de cartões, medida que não configuraria quebra de sigilo bancário nos termos alegados; a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.