HC 1018408 - DECISAO

HC 1018408 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para permitir a superação dessa vedação, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MOYA RIOS; Paciente: MARCELA FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Jurisdição, COAF
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telefônico Provas Ilícitas Habeas Corpus Súmula 691/stf Jurisdição +1 more

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Parties

BRUNO MOYA RIOS

Paciente

MARCELA FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de informações bancárias e patrimoniais sem prévia autorização judicial
  2. 2 validade de provas obtidas por quebras de sigilo supostamente realizadas sem decisão judicial fundamentada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para permitir a superação dessa vedação, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.