AREsp 2368294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, concluindo, com base nas provas e no acórdão anterior transitado em julgado, que a medida pretendida (consulta/extratos de cartões) implicaria efetiva quebra de sigilo bancário, não seria apta à localização de bens dos executados e estava sujeita aos limites da Lei Complementar nº 105/2001; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o recurso não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de consulta/extração de extratos de cartões de crédito (SISBAJUD) e sua relação com o sigilo bancário
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, concluindo, com base nas provas e no acórdão anterior transitado em julgado, que a medida pretendida (consulta/extratos de cartões) implicaria efetiva quebra de sigilo bancário, não seria apta à localização de bens dos executados e estava sujeita aos limites da Lei Complementar nº 105/2001; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o recurso não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se