AREsp 2669200 - DECISAO

AREsp 2669200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou sua decisão em tese constitucional autônoma; para impugnar tal fundamento era necessária a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que não foi feito pela parte agravante, inviabilizando o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado/agravado: JOÃO PAULO ALVES DO NASCIMENTO; Investigado/agravado: ALTEMIR SOARES DO NASCIMENTO; Empresa Envolvida: ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI; Empresa Envolvida: M. D. CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Unidade De Inteligência Financeira (uif), Compartilhamento De Informações Fiscais E Financeiras, Teoria Da Ilicitude Por Derivação, Súmula 83/stj, Tema 990/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Relatório De Inteligência Financeira (rif) Unidade De Inteligência Financeira (uif) Compartilhamento De Informações Fiscais E Financeiras +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO PAULO ALVES DO NASCIMENTO

Investigado/agravado

ALTEMIR SOARES DO NASCIMENTO

Investigado/agravado

ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI

Empresa Envolvida

M. D. CONSTRUÇÕES EIRELI

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF com órgãos de persecução penal
  3. 3 Nulidade do RIF obtido por requisição direta da autoridade policial após indeferimento judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou sua decisão em tese constitucional autônoma; para impugnar tal fundamento era necessária a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que não foi feito pela parte agravante, inviabilizando o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.