RMS 74483 - ACORDAO

RMS 74483 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo bancário careceu de fundamentação idônea ao não expor razões fáticas ou jurídicas que demonstrassem a presença de indícios e a necessidade da medida excepcional, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 315, §2º, do CPP; por isso, a segurança foi...

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Parties
Impetrante/recorrente: LUIS OTÁVIO PAGANO TASSO; Impetrante/recorrente: ÁLVARO LUIS PAGANO TASSO; Impetrante/recorrente: MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO; Impetrante/recorrente: DANILO PAGANO INVERNISE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cravinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança e cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário dos recorrentes.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial Mandado De Segurança

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Parties

LUIS OTÁVIO PAGANO TASSO

Impetrante/recorrente

ÁLVARO LUIS PAGANO TASSO

Impetrante/recorrente

MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO

Impetrante/recorrente

DANILO PAGANO INVERNISE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cravinhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário está desprovida de fundamentação idônea, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/1988 e do art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo bancário careceu de fundamentação idônea ao não expor razões fáticas ou jurídicas que demonstrassem a presença de indícios e a necessidade da medida excepcional, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 315, §2º, do CPP; por isso, a segurança foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal a quo e a decisão de primeiro grau que deferiu a quebra do sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança e cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário dos recorrentes.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Cassar o acórdão impugnado