REsp 2221562 - DECISAO

REsp 2221562 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e apresentou fundamento não impugnado de que não há indícios de ocultação patrimonial pela inventariante; por aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932 do CPC, o fundamento não impugnado sustenta a manutenção do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA; Falecido: JOÃO DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Inventário, Embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Das Sucessões Quebra De Sigilo Bancário Inventário Embargos De Declaração Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

JOÃO DE ALMEIDA LIMA

Falecido

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e apresentou fundamento não impugnado de que não há indícios de ocultação patrimonial pela inventariante; por aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932 do CPC, o fundamento não impugnado sustenta a manutenção do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial