RHC 146680 - ACORDAO

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A norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica retroativamente em razão do princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP); a fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos referidos estejam expressamente incorporados à decisão, o que ocorreu no caso em exame; e a apreciação dos requisitos para decretação da quebra de sigilo bancário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Retroatividade De Norma Processual
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Retroatividade De Norma Processual

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 315, § 2º, do CPP)
  2. 2 Validade e suficiência da fundamentação per relationem na decretação de quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

A norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica retroativamente em razão do princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP); a fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos referidos estejam expressamente incorporados à decisão, o que ocorreu no caso em exame; e a apreciação dos requisitos para decretação da quebra de sigilo bancário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental