RHC 223613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da quebra de sigilo bancário de todas as contas do recorrente foi suficientemente fundamentada, mostrou-se necessária e proporcional diante dos indícios de tráfico de drogas, do pedido inicial da defesa, do apoio ministerial e da finalidade elucidativa da investigação, nos termos do art.1º, §4º da Lei Complementar n.105/2001 e das normas constitucionais de fundamentação e proteção da investigação.

Parties
Recorrente: CLEITON APARECIDO LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Investigação Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Investigação Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

CLEITON APARECIDO LIMA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da quebra de sigilo bancário de todas as contas do réu
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de quebra de sigilo
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para mitigação do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da quebra de sigilo bancário de todas as contas do recorrente foi suficientemente fundamentada, mostrou-se necessária e proporcional diante dos indícios de tráfico de drogas, do pedido inicial da defesa, do apoio ministerial e da finalidade elucidativa da investigação, nos termos do art.1º, §4º da Lei Complementar n.105/2001 e das normas constitucionais de fundamentação e proteção da investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.