AREsp 2999695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu pela ausência de indícios concretos de fraude que autorizassem a quebra do sigilo bancário, medida excepcional cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de consonância com jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Sisbajud/bacenjud, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Sisbajud/bacenjud Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quebra de sigilo bancário em execução civil
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 Uso do Bacenjud/SISBAJUD como ferramenta investigativa genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu pela ausência de indícios concretos de fraude que autorizassem a quebra do sigilo bancário, medida excepcional cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de consonância com jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.