RHC 146680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a fundamentação per relationem adotada foi considerada válida por incorporar os fundamentos necessários e a norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não possui aplicação retroativa, sendo, por fim, incabível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Retroatividade De Norma Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Retroatividade De Norma Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 315, § 2º) a decisões proferidas antes de sua vigência
  2. 2 Validade e suficiência da fundamentação per relationem para decretar quebra de sigilo bancário
  3. 3 Existência ou não de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a fundamentação per relationem adotada foi considerada válida por incorporar os fundamentos necessários e a norma processual introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não possui aplicação retroativa, sendo, por fim, incabível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados