REsp 2113467 - DECISAO

REsp 2113467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ilicitude na obtenção das informações bancárias: a magistrada titular, na condição de diretora do fórum, tinha competência administrativa para requisitar dados relativos a contas judiciais subtraídas por alvarás falsificados; as informações relativas a contas públicas podem ser acessadas sem ordem judicial quando em defesa do interesse público; assim, não houve nulidade da sentença nem ilicitude das provas impugnadas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: SANDRO MORETTI JUSSELINO MANICOBA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Competência Para Investigação Administrativa Vs. Investigação Criminal, Nulidade De Sentença, Provas Derivadas/ilícitas, Compartilhamento De Dados Financeiros (coaf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Quebra De Sigilo Bancário Competência Para Investigação Administrativa Vs. Investigação Criminal Nulidade De Sentença Provas Derivadas/ilícitas +2 more

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Parties

SANDRO MORETTI JUSSELINO MANICOBA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência de investigação pelo magistrado (art. 4º do CPP)
  2. 2 Se houve violação do sigilo bancário sem autorização judicial (Lei Complementar n. 105/2001)
  3. 3 Se as provas obtidas são ilícitas ou derivadas de prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ilicitude na obtenção das informações bancárias: a magistrada titular, na condição de diretora do fórum, tinha competência administrativa para requisitar dados relativos a contas judiciais subtraídas por alvarás falsificados; as informações relativas a contas públicas podem ser acessadas sem ordem judicial quando em defesa do interesse público; assim, não houve nulidade da sentença nem ilicitude das provas impugnadas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.