AREsp 2964187 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, de modo que o pedido dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a determinação para juntada de extratos pelos próprios executados é medida instrumental para comprovação de impenhorabilidade e não constitui quebra de sigilo nem tipicidade penal, em conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: OLIVAR BASSO; Agravante: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Ônus Da Prova Preclusão Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVAR BASSO

Agravante

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de argumentos e precedentes (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  2. 2 A ordem de apresentação de extratos bancários configura quebra de sigilo nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001?
  3. 3 A exigência judicial de extratos, fora das hipóteses legais, constitui crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 105/2001?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, de modo que o pedido dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a determinação para juntada de extratos pelos próprios executados é medida instrumental para comprovação de impenhorabilidade e não constitui quebra de sigilo nem tipicidade penal, em conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC