REsp 2144422 - DECISAO

REsp 2144422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: o Tribunal privilegiou a proteção ao sigilo bancário, considerando a medida excepcional e inadequada quando destinada apenas à satisfação de interesse patrimonial privado, e determinou correção de ofício do erro material que mencionou 'sigilo fiscal', devendo constar 'quebra do sigilo bancário'; ademais, determinou-se que o juízo de origem examine, de forma pormenorizada, a ocorrência das hipóteses do art. 50 do Código Civil antes de se desconsiderar a personalidade jurídica.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelante/insurgente: ANA FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA BARBOSA; Terceira Prejudicada: RFDJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; erro material sanado de ofício
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Erro Material, Medidas Instrutórias
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Quebra De Sigilo Bancário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Erro Material Medidas Instrutórias

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

ANA FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA BARBOSA

Apelante/insurgente

RFDJ

Terceira Prejudicada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É cabível a quebra de sigilo bancário em processo de conhecimento para atender interesse patrimonial privado?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quando decidiu sobre a quebra do sigilo bancário?
  3. 3 Houve erro material na menção a 'sigilo fiscal' em vez de 'sigilo bancário'?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: o Tribunal privilegiou a proteção ao sigilo bancário, considerando a medida excepcional e inadequada quando destinada apenas à satisfação de interesse patrimonial privado, e determinou correção de ofício do erro material que mencionou 'sigilo fiscal', devendo constar 'quebra do sigilo bancário'; ademais, determinou-se que o juízo de origem examine, de forma pormenorizada, a ocorrência das hipóteses do art. 50 do Código Civil antes de se desconsiderar a personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; erro material sanado de ofício

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Procede-se, de ofício, ao saneamento do erro material para substituir 'quebra de sigilo fiscal' por 'quebra do sigilo bancário' no relatório.