REsp 2244599 - DECISAO

REsp 2244599 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento consolidado desta Corte de que a quebra de sigilo bancário destinada apenas à satisfação do crédito exequendo é medida desproporcional — e porque as alegações de omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis (arts. 932, III CPC e disposições regimentais do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Preclusão E Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF (analogia) Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quebra de sigilo bancário ser decretada para fins exclusivos de satisfação de crédito exequendo?
  2. 2 Houve omissão que ensejasse conhecimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  3. 3 É admissível o recurso que não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento consolidado desta Corte de que a quebra de sigilo bancário destinada apenas à satisfação do crédito exequendo é medida desproporcional — e porque as alegações de omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis (arts. 932, III CPC e disposições regimentais do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.