HC 1052154 - DECISAO

HC 1052154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo recursal salvo presença de flagrante ilegalidade, e o impetrante não juntou peça essencial (voto do relator) que constituiria prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame da pretensão.

Parties
Paciente: FÁBIO OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Trancamento De Inquérito, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Trancamento De Inquérito Prova Pré Constituída Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída (juntada de peça essencial - voto do relator)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo recursal salvo presença de flagrante ilegalidade, e o impetrante não juntou peça essencial (voto do relator) que constituiria prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.