HC 1043520 - DECISAO
Não conhecer do pedido de reconsideração, pois a decisão recorrida foi tornada sem efeito (prejudicialidade) e a questão da nulidade por cerceamento de defesa não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Requerente: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente pedido
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Bancário, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de reconsideração em razão de decisão anterior tornada sem efeito
- 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não deliberada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
- 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente de quebra de sigilo baseada em documentos não constantes dos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração, pois a decisão recorrida foi tornada sem efeito (prejudicialidade) e a questão da nulidade por cerceamento de defesa não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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