HC 1059423 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porque a decisão ora recorrida foi tornada sem efeito (prejudicialidade) e porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciar o tema para evitar supressão de instância.
- Parties
- Requerente: KATTUCHA DELFINO VILELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- não conheço do presente pedido
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Bancário, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Invasivas
Case Brief
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Parties
KATTUCHA DELFINO VILELLA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de reconsideração em razão de decisão tornada sem efeito
- 2 vedação à supressão de instância: impossibilidade de esta Corte apreciar matéria não deliberada pelo Tribunal de origem
- 3 alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de quebra de sigilo baseada em documentos ausentes nos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porque a decisão ora recorrida foi tornada sem efeito (prejudicialidade) e porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciar o tema para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente pedido
Orders
- Não conheço do presente pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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