HC 1056537 - DECISAO

HC 1056537 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao negar conhecimento do writ com base em suposta inadequação da via, sendo que a alegação de ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal envolve direito de locomoção e não demanda dilação probatória; ademais, a competência para conhecer do habeas corpus contra decisão de juiz federal é originária do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição Federal. Por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o TRF4 aprecie se existe patente ilegalidade na decisão da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

Parties
Paciente: LEANDRO ADRIANO DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie, como entender de direito, se existe patente ilegalidade na decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Telemático, Coação No Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Telemático Coação No Direito De Locomoção Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que autorizou quebra de sigilo
  2. 2 competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar habeas corpus contra juiz federal
  3. 3 eventual supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao negar conhecimento do writ com base em suposta inadequação da via, sendo que a alegação de ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal envolve direito de locomoção e não demanda dilação probatória; ademais, a competência para conhecer do habeas corpus contra decisão de juiz federal é originária do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição Federal. Por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o TRF4 aprecie se existe patente ilegalidade na decisão da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie, como entender de direito, se existe patente ilegalidade na decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie se existe patente ilegalidade na decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.