HC 1084369 - DECISAO

HC 1084369 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão que determinou quebra de sigilo bancário quando a análise das alegações defensivas exige aprofundado exame do contexto fático-probatório; além disso, a decisão impugnada identificou elemento concreto surgido no interrogatório e delimitou temporalmente a medida, apresentando fundamentação idônea, pelo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: RICARDO LOBO FAVORETTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus (cognição Restrita), Fishing Expedition, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial Habeas Corpus (cognição Restrita) Fishing Expedition Princípio Nemo Tenetur Se Detegere +1 more

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Parties

RICARDO LOBO FAVORETTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, examinar a legalidade de decisão que determinou a quebra de sigilo bancário quando a análise exige aprofundado exame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo bancário apresenta fundamentação idônea à luz do dever constitucional de motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão que determinou quebra de sigilo bancário quando a análise das alegações defensivas exige aprofundado exame do contexto fático-probatório; além disso, a decisão impugnada identificou elemento concreto surgido no interrogatório e delimitou temporalmente a medida, apresentando fundamentação idônea, pelo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.