TutCautAnt 1451 - DECISAO

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Pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque o STJ não tem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto e publicado o seu recebimento; além disso, o acórdão de origem não afronta a jurisprudência do STJ, tendo fundamentado a necessidade excepcional da quebra de sigilo ante o esgotamento de meios de busca patrimonial e limitação temporal, afastando o fumus boni iuris.

Parties
Requerente (executado Na Execução): JOSÉ ANTÔNIO GALHARDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf, Lei Complementar Nº 105/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Quebra De Sigilo Bancário Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GALHARDO ABDALLA

Requerente (executado Na Execução)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na origem
  2. 2 Admissibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito privado
  3. 3 Existência de alternativas menos invasivas para obtenção de informações patrimoniais

Ratio Decidendi

Pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque o STJ não tem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto e publicado o seu recebimento; além disso, o acórdão de origem não afronta a jurisprudência do STJ, tendo fundamentado a necessidade excepcional da quebra de sigilo ante o esgotamento de meios de busca patrimonial e limitação temporal, afastando o fumus boni iuris.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo.