HC 540892 - DECISAO

HC 540892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante constrangimento; à luz da jurisprudência do STF (RE 601.314) e do STJ, a Receita Federal pode requisitar dados bancários para constituição de crédito tributário e, após esgotada a via administrativa, compartilhar informações quando constatada possível infração penal, e há nos autos provas independentes (cheques e extratos da ALES) suficientes para afastar a nulidade que justificaria o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Terceiro: EDITORA LINEART LTDA; Terceiro: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES; Autoridade Fiscal: Receita Federal do Brasil; Parquet: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Bancários, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Constituição De Crédito Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Bancários Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

EDITORA LINEART LTDA

Terceiro

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES

Terceiro

Receita Federal do Brasil

Autoridade Fiscal

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Receita Federal pode requisitar dados bancários diretamente às instituições financeiras para fins de constituição de crédito tributário e se tais dados podem ser compartilhados com o Ministério Público para fins penais
  2. 2 Se a prova obtida pela Receita Federal sem autorização judicial é nula para fins penais e enseja o trancamento da ação penal
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante constrangimento; à luz da jurisprudência do STF (RE 601.314) e do STJ, a Receita Federal pode requisitar dados bancários para constituição de crédito tributário e, após esgotada a via administrativa, compartilhar informações quando constatada possível infração penal, e há nos autos provas independentes (cheques e extratos da ALES) suficientes para afastar a nulidade que justificaria o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus