RHC 130654 - DECISAO

RHC 130654 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão de 06/05/2016 que autorizou a quebra do sigilo bancário, considerada em conjunto com o conteúdo da denúncia e demais elementos dos autos, apresenta fundamentação suficiente (inclusive por fundamentação per relationem), a medida mostrou-se necessária diante da pluralidade de vítimas e do conjunto probatório, e a insurgência tardia da defesa, sem comprovação de prejuízo concreto, encontra-se preclusa; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDER MATHEUS DE PAULA; Impetrante: Maria Claudia Seixas; Impetrante: Flavia Elaine Remiro Goulart Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ituverava; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Preclusão, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Preclusão Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Recorrente

Maria Claudia Seixas

Impetrante

Flavia Elaine Remiro Goulart Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ituverava

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão judicial que decretou quebra de sigilo bancário
  2. 2 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º CPC)
  3. 3 uso de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de 06/05/2016 que autorizou a quebra do sigilo bancário, considerada em conjunto com o conteúdo da denúncia e demais elementos dos autos, apresenta fundamentação suficiente (inclusive por fundamentação per relationem), a medida mostrou-se necessária diante da pluralidade de vítimas e do conjunto probatório, e a insurgência tardia da defesa, sem comprovação de prejuízo concreto, encontra-se preclusa; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.