AREsp 1777935 - DECISAO

AREsp 1777935 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ ao demandar reexame de prova e por ausência de demonstração de prática ilícita que justificasse a excepcional quebra de sigilo bancário pretendida para persecução de crédito privado.

Parties
Agravante/recorrente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Persecução De Crédito Privado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Persecução De Crédito Privado Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autoridade para expedir ofício ao banco para informar origem de pagamentos em execução
  2. 2 autorizar quebra de sigilo bancário em execução de crédito privado
  3. 3 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC e do art. 1º, § 4º, da LC 105/01

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ ao demandar reexame de prova e por ausência de demonstração de prática ilícita que justificasse a excepcional quebra de sigilo bancário pretendida para persecução de crédito privado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.