AREsp 1816968 - DECISAO

AREsp 1816968 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou desproporcional e inútil a quebra do sigilo bancário diante da desconsideração da personalidade jurídica e da penhora on-line já deferidas, bem como pelo risco de violação de direitos fundamentais à privacidade.

Parties
Agravante: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora on Line, Direitos Fundamentais Privacidade E Intimidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora on Line Direitos Fundamentais Privacidade E Intimidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e proporcionalidade da quebra de sigilo bancário
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia de medidas executivas já deferidas (desconsideração da personalidade jurídica e penhora on-line)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou desproporcional e inútil a quebra do sigilo bancário diante da desconsideração da personalidade jurídica e da penhora on-line já deferidas, bem como pelo risco de violação de direitos fundamentais à privacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.