REsp 1498170 - DECISAO

REsp 1498170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inadequação da fundamentação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência da Súmula 283/STF); recurso adesivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/73).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente Adesivo: Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; não conheço do recurso especial adesivo de Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Mandado De Procedimento Fiscal (mpf), Nulidade Do Procedimento Administrativo, Competência Administrativa Do Auditor Fiscal, Uso De Informações Da CPMF, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Mandado De Procedimento Fiscal (mpf) Nulidade Do Procedimento Administrativo Competência Administrativa Do Auditor Fiscal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade do Mandado de Procedimento Fiscal e efeitos da sua extinção
  2. 2 requisitos legais para requisição de informações bancárias e sigilo
  3. 3 independência entre as esferas cível e penal e eficácia da decisão penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação da fundamentação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência da Súmula 283/STF); recurso adesivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/73).

Court Disposition

não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; não conheço do recurso especial adesivo de Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Não conheço do recurso especial adesivo de Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.